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O caso apresentado abaixo é fictício, elaborado de acordo com elementos factuais aleatoriamente escolhidos, de modo a observar pontos do conteúdo programático do concurso.

Juca, procurador do município de Jabuticaba, no estado de São Paulo, em reunião com o Prefeito Juscelino e Jeca, chefe do setor de dívidas ativas do município, discutiam a seguinte situação: a empresa Bem Viver Planos de Saúde Ltda., parte do grupo econômico encabeçado pelo empresário Ariranha, com sede no município vizinho de Araçá, vem questionando administrativa a cobrança de ISSQN sobre planos de saúde e seguros saúde perante a Prefeitura de Jabuticaba referentes a 2017 e 2018, sendo que nas defesas administrativas, a Bem Viver utilizou-se do endereço comercial da filial que detém em Jabuticaba. Trata-se, na verdade, de 01 (hum) processo administrativo decorrente de auto de infração que foi finalizado com decisão desfavorável à empresa Bem Viver, sem possibilidade de recursos. Além desses, existem (02) duas execuções fiscais ajuizadas perante o Juízo de Jabuticaba, no caso, referentes à cobrança de ISSQN relacionadas aos anos 2015 e 2016, também oriundos de autos de infração. Contra os referidos créditos tributários não houve qualquer tipo de discussão em âmbito administrativo. Coincidentemente, nesta mesma semana, a Prefeitura de Jabuticaba foi citada para se defender em Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada perante esse mesmo Juízo. De modo a evitar eventuais danos financeiros à Prefeitura de Jabuticaba bem como fortalecer estrategicamente sua posição em face da referida empresa, fica decidido que Juca estudará qual a medida judicial adequada para o caso.

Juca, antes de começar a estudar o caso, lembrou-se do que o Prefeito Juscelino disse no final da reunião: “– Esse Ariranha é um viúvo dado a espertalhão. Não gosta de pagar os seus tributos. Ainda bem que nas certidões de dívida ativa das empresas dele, de praxe, o Jeca também colocou o nome dele e da filha dele, a Doninha, cópia do pai!”.

Com base no exposto, redija a peça processual de defesa adequada, observando o limite mínimo e máximo de linhas.