As chuvas torrenciais deste ano provocaram grandes prejuízos para alguns municípios do Sudeste brasileiro. Certo Município, gravemente afetado por este fenômeno natural, decretou estado de calamidade pública. O Estado, por meio de um ajuste, repassou recursos financeiros para auxiliar na recuperação de pontes e estradas levadas pelas chuvas. Passado o prazo pactuado para aplicação dos recursos e prestação de contas, o mesmo não ocorreu.
Desenvolva um texto no qual, no papel de responsável pelo setor repassador dos recursos, identifique qual(is) o(s) procedimento(s) aplicável(is) à espécie, relacionando, se entender necessário, as formalidades porventura envolvidas e as implicações no âmbito dos controles interno e externo.
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Atenção: Para responder a questão, considere o Decreto abaixo:
Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:
[…]
VIII. comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;
[…]
Parágrafo único. Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração pública são dispensados do cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, e os débitos exis…
Artigo 74 da Constituição Federal atribui quatro finalidades ao sistema de controle interno dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Apresente um exemplo prático de atuação envolvendo cada uma das finalidades estabelecidas no artigo citado.
