O estado do Pará celebrou convênio com a secretaria de educação do município X para a construção de uma escola, no valor de R$ 2.000.000. O convênio previa contrapartida do município no valor de R$ 400.000. No decorrer da execução da obra, foi apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) uma denúncia anônima, em que se relatava que parte dos valores do convênio era utilizada em finalidade diversa da pactuada. Com base nessa informação, o TCE/PA realizou auditoria e identificou que R$ 200.000 destinados à construção da escola haviam sido utilizados em obra pública distinta da pactuada no convênio. Desse montante, R$ 100.000 eram recursos estaduais, e o restante, municipais.
A partir dessa situação hipotética, redija um parecer abordando, de forma fundamentada, os aspectos apresentados a seguir. Em seu parecer, dispense o relatório e não acrescente fatos novos.
1 Competência do TCE/PA para aplicar sanções aos gestores do convênio. [valor: 30,00 pontos]
2 Viabilidade da instauração de auditoria no convênio a partir de denúncia anônima. [valor: 30,00 pontos]
3 Proposta de voto pelo TCE/PA a respeito das contas do convênio, incluindo-se nessa proposta as consequências para os gestores do convênio pelo desvio da finalidade pactuada. [valor: 35,00 pontos]
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Questões Relacionadas
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
Regime de Adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca o numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais.
Comente a importância desse tipo de regime de despesa pública, destacando sua importância dentro da gestão fiscal, seus requisitos, condições e limitações.
Considerando os aspectos constitucionais do processo legislativo para aprovação de leis orçamentárias, bem como especialmente as regras para aprovação de emendas impositivas, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos:
a) Quais as formalidades procedimentais para aprovação do projeto de lei orçamentária anual? O Presidente da República pode modificar o projeto já enviado ao Congresso Nacional? [valor: 9,50 pontos]
b) Quais as condicionantes para a aprovação de Emendas propostas por parlamentares ao referido projeto? [valor: 9,50 pontos]




