Descreva o conceito, o objeto e a finalidade da Contabilidade Aplicado ao Setor Público e aponte quais as razões da elaboração de um Plano de Contas Aplicado ao Setor Público com abrangência Nacional.
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A gestão das finanças públicas é essencial para a sustentabilidade do Estado e, portanto, para a consecução de sua missão institucional constitucionalmente qualificada. Justamente por isso, a Constituição Federal se dedica a, em detalhes, regulamentar um sistema de orçamentos públicos, pelo planejamento e pela execução de receitas e despesas estatais. Diante das disposições constitucionais em matéria de finanças públicas, quais são as peças orçamentárias de noss…
No mês de maio de 2020, o Ministério da Fazenda divulgou que determinado município do estado do Paraná ultrapassou, no primeiro quadrimestre do mesmo ano, os limites da dívida consolidada. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, o excesso ainda perdurava. As eleições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo municipal ocorreram em outubro de 2020.
Em relação aos mecanismos de contingenciamento previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), responda ao que se pede:
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1) os contornos da extinção ou da manutenção contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
2) a convalidação e a invalidação dos atos e contratos administrativos;
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