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Q115493 | Direito Penal e Direito Processual Penal
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2012
Órgao: PC MA - Polícia Civil do Estado do Maranhão
Cargo: Delegado de Polícia - PC MA

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Paula, jovem primária e de bons antecedentes, excursionava pela cidade de Buenos Aires e lá vem a conhecer João, também brasileiro, que residia na Argentina há vários anos. Paula e João iniciaram um romance, tendo este oferecido à quantia de R$ 1.000,00 para que aquela levasse farta quantidade de lança perfume para o Brasil, ambos tendo conhecimento de que aquele material é considerado entorpecente no país destinatário, apesar de ser lícita a sua comercialização no país de origem. Paula aceita colaborar eventualmente com João e vem de ônibus para o Maranhão, destino final da droga. Por seu turno, João vem de avião, com parada no Rio de Janeiro, onde recebe de pessoa desconhecida certa quantidade de cocaína para ser posteriormente comercializada.

Paula tinha conhecimento que João receberia a cocaína antes de chegar a cidade de São Luiz e que levaria aquela droga para o destino final, não tendo, porém, qualquer vínculo com o novo namorado no tocante a tal entorpecente. Próximo à rodoviária de São Luiz, o ônibus utilizado por Paula é parado pela Polícia Federal e o material é encontrado no interior da mala que estava no bagageiro próprio de lado de diversas forma, sendo Paula detida, ocasião em que admitiu o ilícito, disse que pela primeira vez agira daquela forma, o que fez porque precisava de dinheiro para garantir o sustento do filho, e apontou João como sendo o dono do material, inclusive indicando o local no qual ele poderia ser encontrado e que ele estaria com cocaína em seu poder.

Os policiais prosseguiram na diligência e detiveram João no quarto do hotel em que estava hospedado, sendo lá apreendida farta quantidade de cocaína que também se destinava a ilícita comercialização, bem como uma arma com numeração raspada, certo que esta se encontrava no interior da sacola juntamente com o entorpecente.

A partir da hipótese sugerida, responda aos itens a seguir:

1) Apresente a devida tipificação com a fundamentação necessária.

2) Indique a justiça competente e eventual presença de causas de aumento ou de diminuição de pena porventura incidente.

3) Apresente qualquer circunstância relevante na dosimetria penal.

4) Analise a legalidade da diligência realizada no quarto do hotel de João,eis que os policiais lá ingressaram sem mandado judicial e sem o consentimento do legítimo ocupante.


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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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