O TCDF recebeu consulta formulada pelo Secretário de Fazenda do Distrito Federal, acerca dos efeitos orçamentários e administrativos decorrentes da transformação de uma empresa estatal independente com ações negociadas em bolsa de valores em uma empresa estatal dependente do tesouro distrital.
Diante do caso concreto, elabore um parecer, nos moldes do Manual de Redação Oficial do TCDF – 2ª Edição, de até 50 linhas, observando obrigatoriamente os seguintes itens:
a) Estrutura do parecer; [Valor: 4,50 pontos]
b) A admissibilidade da consulta, de acordo com os requisitos e características estabelecidos na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCDF; [Valor: 6,00 pontos]
c) A conceituação de uma empresa estatal dependente, de acordo com a legislação correlata; [Valor: 6,00 pontos]
d) Pelo menos três efeitos orçamentários e administrativos decorrentes dessa transformação; [Valor: 6,00 pontos]
e) As propostas de encaminhamento dadas à consulta. [Valor: 6,00 pontos]
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A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
Na elaboração do projeto de lei orçamentária anual (LOA) para o exercício financeiro X, o órgão orçamentário Y do Poder Executivo federal, no exercício de suas competências institucionais, identificou os seguintes eventos e necessidades:
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Considerando a situação hipotética apresentad…
Aos 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que os tribunais de contas não apenas se adaptaram às novas exigências, como se tornaram protagonistas na consolidação dos princípios da responsabilidade fiscal no país. Se, por um lado, a legislação trouxe desafios aos gestores públicos, por outro, criou uma cultura de planejamento e transparência que é imprescindível para a boa governança.
Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
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