O município é notificado em ação de improbidade administrativa. De acordo com o Ministério Público, demandante, o prefeito municipal, em conluio com o presidente da comissão de licitações e o administrador da empresa vencedora do certame, fracionou licitação para serviço de transporte escolar, diversas vezes, a fim de que o valor do serviço a ser contratado ficasse dentro da faixa de licitação pela modalidade convite, e elaborou o edital licitatório de forma que aquela empresa se sagrasse vencedora.
O Parquet sustenta que houve superfaturamento do serviço contratado. No polo passivo, figuram o prefeito, o presidente da comissão de licitações, a empresa vencedora da licitação e o município.
A prova documental que instrui a petição inicial é robusta. Notificados, a empresa ré e o presidente da comissão de licitações deixaram o prazo da defesa prévia transcorrer in albis. O prefeito apresentou defesa preliminar, na qual argui tão somente a preliminar processual de incompetência do juízo em virtude de foro por prerrogativa de função.
O candidato deverá dissertar em até 20 linhas sobre a postura que o procurador jurídico do município deverá tomar quando da elaboração da defesa preliminar, abordando os seguintes pontos: migração entre os polos da demanda (legitimidade); competência para processamento e julgamento da causa; recebimento da ação de improbidade; possibilidade de anulação da licitação; e sanções civis aplicáveis na Lei de Improbidade Administrativa.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
De acordo com os Poderes Administrativos, segundo o entendimento uníssono dos doutrinadores, discorra sobre o tema, abordando os seguintes tópicos:
A) Conceito e fundamento do Poder de Polícia;
B) Possibilidade de Delegação do Poder de Polícia aos participantes;
C) Diferenças entre Polícias Administrativa e Judiciária.
No que tange à Improbidade Administrativa no âmbito da Administração Pública, discorra sobre o tema, abordando os seguintes tópicos:
- Espécies (modalidades) dos atos de improbidade administrativa.
- Possibilidade do particular ser sujeito ativo na prática de ato ímprobo de acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
- Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância na prática de atos de improbidade de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Após efetuar contrato administrativo com a empresa ‘X’ para a construção de uma longa estrada de rodagem estadual, o DER-RO verifica que a empresa descumpriu várias das obrigações pactuadas, e rescinde o contrato. Emita parecer acerca da responsabilização cível, administrativa e penal da empresa.
