Indique as possibilidades recursais frente à decisão que julga mandado de segurança impetrado em sede de primeiro grau e em caso de julgamento de mandado de segurança de competência originário de Tribunal de Justiça.
Ops! Esta questão ainda não tem padrão de resposta.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Quais as funções das normas que distribuem o ônus da prova no processo civil? Quais as relações dessas normas com as normas fundamentais do Código de Processo Civil? Fundamente sua resposta.
A empresa XYZ ajuizou, no ano de 2000, ação repetição de indébito em face do BRDE, postulando a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, inclusive os acréscimos referentes a elas. Tal ação, em janeiro de 2021, transitou em julgado com resultado favorável à empresa. Em fevereiro de 2021, a mesma empresa propôs nova demanda, agora, objetivando a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas abusivas na ação de repetição de indébito julgada procedente e transitada em julgado.
Discorra sobre as teses defensivas que você, na condição de advogado do BRDE, apresentaria em contestação, abordando, no mínimo, os …
Durante o julgamento de uma demanda cível envolvendo a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo, o juiz de primeiro grau deixou de observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alegando que o precedente não possuía caráter obrigatório e que o caso concreto apresentava peculiaridades. Diante disso, a parte prejudicada interpôs reclamação perante o tribunal competente, sustentando violação ao dever de observância dos precedentes judiciais estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015.
Com base na situação narrada, disserte, de forma fundamentada, sobre:
(i) o campo de incidência do sistema de precedentes judiciais no CPC/2015; (ii) os objetivos desse instituto; e (iii) a…
