Indique as possibilidades recursais frente à decisão que julga mandado de segurança impetrado em sede de primeiro grau e em caso de julgamento de mandado de segurança de competência originário de Tribunal de Justiça.
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Considere a seguinte frase: “a repercussão geral no recurso extraordinário é um conceito jurídico indeterminado e não uma cláusula geral”. Qual o significado dessa afirmação? Quem examina a presença ou não da repercussão geral no recurso extraordinário?
Em uma ação de obrigação de fazer proposta por Maria contra uma operadora de plano de saúde, a autora requereu, em caráter antecedente, a concessão de tutela provisória para que fosse imediatamente autorizado tratamento médico de alto custo, sob pena de dano irreparável à sua saúde.
O juiz deferiu a tutela antecipada antecedente, determinando que o plano custeasse integralmente o tratamento. A operadora, devidamente intimada, deixou de interpor recurso ou apresentar pedido de revogação/modificação da decisão no prazo legal. Passados alguns meses, Maria manifestou interesse em não prosseguir com a demanda principal, sustentando que a decisão já havia se estabilizado.
Tendo como base a situaçã…
A sociedade empresária do ramo de equipamentos médicos – Medical Solutions Ltda., a partir de anúncio feito em sites especializados na área, celebrou contrato com sociedade empresária do ramo de eventos – Celebra Gold – para a organização de três grandes eventos, ao longo de um ano, em diferentes cidades, voltados à promoção dos produtos e serviços da empresa contratante.
A contratação se realizou após reiterados contatos prévios, nos quais foram solicitadas diversas informações relativas à estrutura, equipamentos, capacitação dos colaboradores da contratada, além de portfólio de eventos já realizados. No contrato, constou cláusula segundo a qual o cancelamento de quaisquer…
