A responsabilidade civil do Estado possui fundamento basilar no art. 37, §6º, da Constituição Federal, o qual dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Acerca do tema, disserte sobre a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos e omissivos, destacando os elementos caracterizadores da responsabilidade estatal, a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro quanto às excludentes da responsabilidade, a possibilidade de ação de regresso e a teoria da dupla garantia.
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