Q113333 | Administração Financeira e Orçamentária (AFO) e Direito Financeiro
Banca: Cebraspe (Cespe)Ver cursos
Ano: 2021
Questão inédita Padrão de resposta Resolução em texto Peça Técnica/Prática90 linhas Resolução de Aluno +90%
Do sistema contábil de um estado brasileiro, foram extraídos os dados a seguir quanto às despesas correntes do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, referentes ao exercício financeiro de 2021, com valores em reais:
− Despesa orçamentária empenhada durante o exercício financeiro de 2021, classificada por elemento de despesa.
− Despesa que se refere ao elemento de despesa reconhecida no resultado patrimonial do exercício financeiro de 2021, conforme o regime de competência.
− Despesa orçamentária paga durante o exercício financeiro de 2021, classificada por elemento de despesa.
| Elemento de Despesa | Despesa Empenhada |
Despesa conforme o Regime de Competência |
Despesa Paga |
| 11 − Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil | 35.000.000,00 | 32.000.000,00 | 30.500.000,00 |
| 12 − Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Militar | 6.000.000,00 | 5.900.000,00 | 5.500.000,00 |
| 13 − Obrigações Patronais | 13.000.000,00 | 12.000.000,00 | 11.800.000,00 |
| 30 − Material de Consumo | 9.000.000,00 | 8.500.000,00 | 8.900.000,00 |
| 34 − Outras Despesas de Pessoal decorrentes de
Contrato de Terceirização |
1.200.000,00 | 1.100.000,00 | 1.000.000,00 |
| 36 − Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física | 2.100.000,00 | 1.800.000,00 | 1.800.000,00 |
| 43 − Subvenções Sociais | 420.000,00 | 400.000,00 | 390.000,00 |
| 46 − Auxílio-Alimentação | 1.200.000,00 | 1.200.000,00 | 1.100.000,00 |
| 94 − Indenizações e Restituições Trabalhistas | 780.000,00 | 730.000,00 | 710.000,00 |
A Receita Corrente Líquida referente ao exercício financeiro de 2021, apurada de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, foi R$ 1.800.000.000,00.
Com base nessas informações e nas regras descritas da LC nº 101/2000 e LC nº 178/2020, apresentando os cálculos que justifiquem a sua resposta, elabore um Relatório abordando os seguintes aspectos:
- O valor total da despesa orçamentária classificada no grupo de natureza da despesa Outras Despesas Correntes, e que impactou o resultado de execução orçamentária, conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964, referente ao exercício financeiro de 2021. [valor: 11,00 pontos]
- O valor da despesa total com pessoal, referente ao exercício financeiro de 2021, e apurado de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000 para fins de verificação do atendimento do limite máximo da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado. [valor 13,50 pontos]
- O valor do limite máximo da despesa total com pessoal referente ao exercício financeiro de 2021, determinado em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, do Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado.[valor: 11,00 pontos]
- Determinar se o Poder Legislativo (considerando em conjunto o Tribunal de Contas do Estado) estava, em 31/12/2021, impedido de criar cargo, emprego ou função. [valor: 12,00 pontos]
1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente.
O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta.
1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos;
2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho).
Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos.
Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental.
Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade;
Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada;
Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.
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