Após recebimento de denúncia anônima, agentes da polícia civil invadiram, no período da noite, quarto de hotel, com o objetivo de proceder à busca e à apreensão de materiais e documentos supostamente utilizados por determinado hóspede em crimes relacionados à clonagem de cartões de crédito. Os materiais e os documentos obtidos durante a invasão do quarto de hotel foram as únicas provas que alicerçaram a denúncia oferecida pelo MP. Com base nessas provas, foram tomados depoimentos de diversas testemunhas, os quais serviram, também, de fundamento para a condenação do réu.
Com base nessa situação hipotética, redija texto sobre a (in)constitucionalidade da operação policial, abordando, necessariamente, de forma justificada, os seguintes aspectos:
- Direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso;
- (Im) possibilidade jurídica de utilização, em processo judicial, das provas obtidas na referida operação.
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A Lei da Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) desempenha um papel fundamental no combate à corrupção e na promoção da responsabilização de agentes públicos e particulares envolvidos em atos de improbidade. Disserte sobre as pessoas alcançadas pela Lei da Improbidade Administrativa, descrevendo de forma detalhada as categorias de indivíduos, as quais, incluindo agentes públicos e terceiros, podem ser responsabilizados nos termos dessa lei, pontuando as implicações jurídicas e administrativas para aqueles condenados por improbidade.
Accountability, um termo largamente empregado na esfera das organizações públicas, vincula-se com as áreas de controladoria e auditoria. A implementação do accountability deve ser uma preocupação dos gestores em todos os níveis no âmbito de um regime democrático, haja vista a necessidade de responsabilização demandada a partir da redefinição do papel do Estado na atualidade, alinhado com um modelo gerencial da gestão pública.
Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, faça, necessariamente, o que se pede a seguir:
a) apresente o conceito de accountability;
b) discorra acerca da importância do accountability para o regime democrático como instrumento de resp…



