A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, redija um texto dissertativo abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
• transferências voluntárias;
• destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Imagine que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios tenha alcançado o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, como um desembargador do órgão veio a se aposentar, abrindo vaga no Tribunal, surgiu a dúvida quanto à possibilidade de preenchimento do cargo.
Tendo como base os conhecimentos acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações, discorra sobre o que se pede a seguir:
1- O que é o limite prudencial e como ele interfere no provimento de cargos públicos?
2- O não preenchimento do cargo de desembargador do Tribunal viola algum dispositivo constitucional?
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica e os estágios da receita pública.
