O servidor público “X”, detentor de cargo em comissão, facilitou, culposamente, a locação de bem pela Administração Pública, por preço superior ao de mercado.
Sob a ótica da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, analise o caso, abordando:
a) o tipo de improbidade praticada pelo servidor;
b) a questão do dolo ou culpa;
c) sanções cabíveis e possibilidade de cumulação; e,
d) prazo prescricional e termo inicial.
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