Em ação indenizatória ajuizada na justiça comum, determinado município foi condenado a pagar ao autor a quantia de duzentos mil reais. A sentença foi confirmada pelo tribunal e transitou em julgado. Em decorrência da inércia do município para pagar a quantia, o autor da ação deseja tomar medida judicial para receber o pagamento referente à condenação.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.
- Indique o procedimento a ser utilizado pelo particular para receber o valor da condenação e informe o modo como deve ser feito o pagamento ao credor, bem como a forma pela qual o ente público deve realizar sua eventual defesa se discordar dos valores apresentados pelo particular. [valor: 13,00 pontos]
- Apresente a(s) modalidade(s) de citação que pode(m) ser utilizada(s) para a citação da pessoa jurídica de direito público no procedimento mencionado, indicando o rol de modalidades de citação previstas no Código de Processo Civil. [valor: 15,00 pontos]
- Discorra sobre a possibilidade de o particular receber os valores incontroversos no caso de a pessoa jurídica de direito público, em sua defesa, alegar apenas existir excesso do valor pretendido pelo particular (como, por exemplo, excesso nos juros e correção monetária). [valor: 10,00 pontos]
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Considere a seguinte situação hipotética:
No curso de processo de execução contra sociedade limitada, o juiz, atendendo a pedido do exequente, determinou a penhora de parte do estabelecimento industrial da executada.
Nessa situação hipotética, a decisão do juiz encontra amparo em entendimento do Superior Tribunal de Justiça? Justifique sua resposta.
José, domiciliado no município X, demandou judicialmente esse ente público para pleitear o custeio de determinado tratamento de saúde não incluído nas políticas públicas do referido município. A ação de obrigação de fazer foi proposta na vara de fazenda pública da justiça estadual situada naquele ente federado.
Conforme o teor da petição inicial formalizada por José, o tratamento pleiteado incluía o fornecimento de medicamento importado de alto custo, sem registro na ANVISA, embora a agência tenha expedido autorização genérica de importação, e que não figurava na relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo sido identificad…
Com relação à contestação, à reconvenção e à revelia no processo civil, redija um texto dissertativo respondendo aos seguintes questionamentos.
1 Quais as consequências processuais que podem advir da ausência de contestação de réu devidamente citado? [valor: 4,00 pontos]
2 Como a ausência de contestação impacta o direito de defesa do réu e o andamento do processo cível? [valor: 3,00 pontos]
3 Caso seja revel, ainda pode o réu apresentar reconvenção? [valor: 2,50 pontos]
