A República Federativa do Brasil e determinado Estado integrante do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pretendem firmar um acordo que tem por objeto a prestação de assistência e de cooperação mútua para investigar e esclarecer as graves violações aos direitos humanos praticadas durante as ditaduras que assolaram os dois países em passado recente. O objetivo do acordo, que deverá ser assinado pelos ministros das Relações Exteriores dos dois países, é promover e fomentar a cooperação entre ambas as partes, com o propósito de contribuir para o processo de resgate da verdade e de promoção da memória social. O acordo limita-se ao compartilhamento de documentação relativa ao seu objeto.
Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo acerca dos tratados internacionais. Ao elaborar seu texto,
1 apresente a classificação dos tratados internacionais quanto ao procedimento para sua conclusão; [valor: 3,00 pontos]
2 discorra sobre as condições para que o referido acordo entre em vigor nos âmbitos interno e internacional, considerando a sua classificação quanto ao procedimento para sua conclusão; [valor: 3,50 pontos]
3 explique se o ministro das Relações Exteriores brasileiro tem legitimidade para assinar o referido acordo. [valor: 3,00 pontos]
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Consider the following hypothetical situation:
On the occasion of a sectorial fair in the city of São Paulo, promoted by APEX, the Brazilian company MODA BRASIL S.A. and the German company LOGISTIC S.A. signed, in person, a distribution and sales representation contract, characterized by exclusivity, for the fixed duration of six months, during which the latter society would distribute and sell the (womenswear) products of the Brazilian company within the entire European territory.
In the contact, there was no applicable law clause, but there were a penal clause (20% of the total value of the contract) and a jurisdiction selection clause, indicating that eventual demands facing the business …




