Após a instauração de um inquérito civil, o Ministério Público Federal verificou que uma pessoa jurídica da Administração Pública Direta descumpriu boa parte das condicionantes impostas no licenciamento ambiental para conclusão das obras de drenagem em uma rodovia federal. Diante disso, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal com pedido liminar para garantir que sejam tomadas providências em relação aos danos ambientais provocados pelo sistema irregular de drenagem.
Considerando a situação hipotética acima, elabore um texto dissertativo, abordando os seguintes tópicos
- O MPF tem competência para promover o inquérito civil e a ação civil pública no caso concreto? [Valor: 5,0 pontos]
- Para exercício de suas atribuições, quais os procedimentos de investigação o MPF pode requisitar. Cite pelo menos 3. [Valor: 7,0 pontos]
- Qual o prazo para atendimento às requisições do Ministério Público? [Valor: 8,0 pontos]
- De quais instrumentos processuais o MPF poderia utilizar, caso se verifique eventual inconstitucionalidade na legislação ambiental ou alguma omissão na norma constitucional? [Valor: 8,0 pontos]
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Redija um texto dissertativo acerca da relação entre as funções institucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em seu texto, responda de forma fundamentada, necessariamente, aos seguintes questionamentos.
- Diferencie o controle exercido pelo CNMP e o controle externo policial exercido pelo MP. [Valor: 15,00 pontos]
- O CNMP tem competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei? [Valor: 15,00 pontos]
- Cite ao menos duas funções do Corregedor nacional do CNMP. [Valor: 8,00 pontos]
Após a instauração de um inquérito civil, o Ministério Público Federal verificou que uma pessoa jurídica da Administração Pública Direta descumpriu boa parte das condicionantes impostas no licenciamento ambiental para conclusão das obras de drenagem em uma rodovia federal. Diante disso, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal com pedido liminar para garantir que sejam tomadas providências em relação aos danos ambientais provocados pelo sistema irregular de drenagem.
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- O MPF tem competência para promover o inquérito civil e a ação civil pública no caso co…
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Considerando a situação hipotética acima, elabore um texto dissertativo, abordando os seguintes tópicos:
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