Após a instauração de um inquérito civil, o Ministério Público Federal verificou que uma pessoa jurídica da Administração Pública Direta descumpriu boa parte das condicionantes impostas no licenciamento ambiental para conclusão das obras de drenagem em uma rodovia federal. Diante disso, o Ministério Público ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal com pedido liminar para garantir que sejam tomadas providências em relação aos danos ambientais provocados pelo sistema irregular de drenagem.
Considerando a situação hipotética acima, elabore um texto dissertativo, abordando os seguintes tópicos
- O MPF tem competência para promover o inquérito civil e a ação civil pública no caso concreto? [Valor: 5,0 pontos]
- Para exercício de suas atribuições, quais os procedimentos de investigação o MPF pode requisitar. Cite pelo menos 3. [Valor: 7,0 pontos]
- Qual o prazo para atendimento às requisições do Ministério Público? [Valor: 8,0 pontos]
- De quais instrumentos processuais o MPF poderia utilizar, caso se verifique eventual inconstitucionalidade na legislação ambiental ou alguma omissão na norma constitucional? [Valor: 8,0 pontos]
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Após processo administrativo disciplinar, conduzido pelo Conselho Nacional do Ministério Público da União, o Procurador-Geral da República, um membro do Ministério Público que oficia perante Tribunais e um membro do Ministério Público que oficia perante juízos de primeira instância foram indiciados por possível crime de responsabilidade. Ainda nessa situação, o Procurador- Geral da República renuncio as garantias e prerrogativas que possui pelo exercício de as função.
Considerando a situação hipotética acima, elabore um texto dissertativo, abordando os seguintes tópicos:
- Competência do CNMP para conduzir, avocar e rever processos administrativos disciplinares de membros ou órgãos do Ministé…
Redija um texto dissertativo acerca da relação entre as funções institucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em seu texto, responda de forma fundamentada, necessariamente, aos seguintes questionamentos.
- Diferencie o controle exercido pelo CNMP e o controle externo policial exercido pelo MP. [Valor: 15,00 pontos]
- O CNMP tem competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei? [Valor: 15,00 pontos]
- Cite ao menos duas funções do Corregedor nacional do CNMP. [Valor: 8,00 pontos]
Considere a seguinte situação hipotética:
Na apreciação das contas de determinada câmara de vereadores do estado de Santa Catarina, constatou-se que o seu presidente havia determinado a aquisição de um carro esportivo da marca XYZ, no valor de R$ 1 milhão, para ser utilizado como veículo oficial de representação do Poder Legislativo, sob o argumento de que o município era muito distante da capital e havia a necessidade de um carro veloz para melhor atender à população.
A aquisição ocorrera após regular processo licitatório e o veículo fora comprado por valor compatível com o estimado pela prévia pesquisa de mercado, tendo sido a contratação considerada regularmente formal.
Ainda assim, o Tri…




