“No paradigma do Estado Democrático de Direito o Órgão do Ministério Público foi alçado à posição de Função Essencial à Justiça, ampliando o leque de suas atribuições como Fiscal da Lei e Legitimado Ativo em determinadas situações em que se considera primordial a prevalência do interesse público.”
Fonte: http://www.revistas.uniube.br/index.php/ddc/article/view/132
Considerando que o texto acima é meramente motivador, disserte acerca das funções constitucionais do Ministério Público. Ao elaborar o seu texto, aborde os seguintes tópicos:
- Cite e explique os princípios institucionais do Ministério Público. [Valor: 12,00 pontos]
- Cite, pelo menos, três funções institucionais do Ministério Público [Valor: 12,00 pontos]
- Dê exemplos em que o Ministério Público atua como fiscal da lei e como legitimado ativo. [Valor: 14,00 pontos]
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Questões Relacionadas
Redija um texto dissertativo acerca da relação entre as funções institucionais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em seu texto, responda de forma fundamentada, necessariamente, aos seguintes questionamentos.
- Diferencie o controle exercido pelo CNMP e o controle externo policial exercido pelo MP. [Valor: 15,00 pontos]
- O CNMP tem competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei? [Valor: 15,00 pontos]
- Cite ao menos duas funções do Corregedor nacional do CNMP. [Valor: 8,00 pontos]
“No paradigma do Estado Democrático de Direito o Órgão do Ministério Público foi alçado à posição de Função Essencial à Justiça, ampliando o leque de suas atribuições como Fiscal da Lei e Legitimado Ativo em determinadas situações em que se considera primordial a prevalência do interesse público.”
Fonte: http://www.revistas.uniube.br/index.php/ddc/article/view/132
Considerando que o texto acima é meramente motivador, disserte acerca das funções constitucionais do Ministério Público. Ao elaborar o seu texto, aborde os seguintes tópicos:
- Cite e explique os princípios institucionais do Ministério Público. [Valor: 12,00 pontos]
- Cite, pelo menos, três funções institucionais do Ministério Público
Considere a seguinte situação hipotética:
Na apreciação das contas de determinada câmara de vereadores do estado de Santa Catarina, constatou-se que o seu presidente havia determinado a aquisição de um carro esportivo da marca XYZ, no valor de R$ 1 milhão, para ser utilizado como veículo oficial de representação do Poder Legislativo, sob o argumento de que o município era muito distante da capital e havia a necessidade de um carro veloz para melhor atender à população.
A aquisição ocorrera após regular processo licitatório e o veículo fora comprado por valor compatível com o estimado pela prévia pesquisa de mercado, tendo sido a contratação considerada regularmente formal.
Ainda assim, o Tri…



