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Q111787 | Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria
Banca: IdecanVer cursos
Ano: 2018
Questão inédita Padrão de resposta60 linhas

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O respeito ao percentual mínimo de contratação de funcionários com deficiência ou reabilitados de deficiência foi assegurado mais uma vez pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça do Trabalho. A atuação irá garantir que uma loja de departamentos que descumpriu a exigência legal pague multa de R$ 267 mil.

Disponível em: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/549392

Ronaldo Vieira Júnior organizou a palestra em dois eixos. No primeiro, a partir de uma perspectiva histórica, defendeu a efetiva ação do Estado brasileiro na adoção de ações afirmativas – políticas públicas específicas, temporárias e com corte racial – juntamente com políticas universais, em benefício de segmentos populacionais discriminados, como é o caso da população negra. Nesse sentido, destacou a extrema importância da aprovação do Projeto de Lei que cria o Estatuto da Igualdade Racial.

Disponível em: http://www.agu.gov.br/noticia/consultor-geral-defende-criacaode-estatuto-da-igualdade-racial-em-conferencia

Levando em consideração as atribuições da Advocacia-Geral da União, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Igualdade Racial, elabore um texto dissertativo responde aos seguintes tópicos:

  • Como se caracteriza a discriminação em razão da deficiência e se há obrigatoriedade da pessoa com deficiência em usufruir dos benefícios de ações afirmativas?
  • Como é conceituada a “população negra” e caracterizada a discriminação racial ou étnico-racial?
  • Cite exemplos 3 exemplos de ações afirmativas na defesa das pessoas com deficiência e 3 exemplos na defesa da população negra.

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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Disponível em: http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/549392

Ronaldo Vieira Júnior organizou a palestra em dois eixos. No primeiro, a partir de uma perspectiva histórica, defendeu a efetiva ação do Estado brasileiro na adoção de ações afirmativas – políticas públicas específicas, temporárias e com corte racial – juntamente com políticas universais, em benefíci…

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