Quando se faz uma licitação, em qualquer dos níveis, se busca adquirir um bem ou serviço que seja de utilidade para o cumprimento da missão daquele órgão e todo esse processo vai passar pelo crivo de um advogado público, a fim de verificar se os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal estão ali contemplados.
Augusto Rodrigues da Cunha Lima. O enfrentamento da corrupção a partir do fortalecimento da advocacia pública municipal, dos órgãos de controle e da atuação preventiva do Ministério Público. In: Revista do Tribunal de Contas da união, Brasil, nº 126.2013
Súmula 346
“A Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. ”
Súmula da Jurisprudência. Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 196, p. 151.
Considerando os textos acima, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema:
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Na elaboração do seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Os princípios constitucionais expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
- Conceito e finalidade da licitação;
- Princípios aplicáveis à licitação;
- O princípio constitucional que pode ser extraído da Súmula 346 do STF.
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