- Qual é a distinção entre os institutos da dispensa e inexigibilidade de licitação?
- É possível a contratação com dispensa de licitação?
- É possível a contratação de instituição de outra esfera da administração?
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O Vereador X do Município Y encaminha projeto de lei à Câmara Municipal, criando cargos na Administração Pública Municipal. O projeto passa pelas devidas comissões e, posteriormente, é aprovado.
Considerando as informações anteriores, responda de maneira fundamentada:
- Há algum tipo de vício no processo legislativo?
- Se o Chefe do Poder Executivo Municipal sancionasse o projeto, convalidaria qualquer vício que porventura existisse?
À noite, no retorno para a delegacia, depois de cumpridas outras diligências, policiais civis suspeitaram, com razões justificáveis, da ocorrência de tráfico de drogas em determinada residência. Imediatamente, entraram à força no local e realizaram busca e apreensão no domicílio. Considerando o entendimento do STF.
Considerando que o caso apresentado, redija um texto dissertativo em que se esclarece de forma fundamentada aos seguintes questionamentos a respeito da legalidade da entrada na residência e da busca e apreensão realizada na situação hipotética acima descrita:
- Ao entrarem na residência, naquele momento, os policiais agiram de maneira legal?
- Ao realizarem busca e apreensão no domic…
Com a justificativa de promover os princípios republicano, da moralidade e da impessoalidade administrativa, a Câmara Municipal de Macondo aprova emenda à Lei Orgânica instituindo a obrigatoriedade da realização de processo seletivo para secretários municipais.
Analise a constitucionalidade da emenda.



