O Prefeito de um município do Estado X decidiu construir uma escola.
Ao consultar o setor de contabilidade e orçamento da Prefeitura, foi informado de que não havia na Lei Orçamentária Anual (LOA) previsão para essa despesa.
Para a solução desse impasse, foram realizados os seguintes atos:
a. Verificou-se que a LOA previu expressamente autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
b. Optou-se pela abertura de um crédito adicional especial.
Após a adequação dos instrumentos de planejamento e da abertura do crédito adicional especial, o procedimento licitatório para a construção da escola foi acompanhado de:
c.1. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
c.2. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de entrada em vigor da despesa e no subsequente.
As contas referentes ao exercício no qual essa despesa foi planejada e realizada foram fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Estado X (TCE/X), cuja apreciação da matéria ocorreu da seguinte forma:
d. foi emitido parecer prévio por uma das Câmaras do TCE/X no qual os atos indicados nos itens a, b e c foram considerados práticas irregulares.
Considerando a situação hipotética acima e a atuação dos Tribunais de Contas no exercício da sua função institucional, redija um parecer, abordando, necessariamente, os seguintes pontos:
- A previsão da LOA atende à legislação que disciplina a matéria? Fundamente. [Valor: 30,00 pontos]
- Os atos “b” e “c”, praticados pela Prefeitura, estão adequados à legislação em vigor? Fundamente. [Valor: 40,00 pontos]
- O parecer prévio, descrito no ato “d”, está em conformidade com as competências institucionais do TCE/X? Fundamente. [Valor: 25,00 pontos]
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