Havendo na Constituição Federal possibilidade de instituição de tributo de competência da União, que ainda não tenha sido criado por omissão do Congresso Nacional (o Poder Legislativo federal não elabora lei instituindo o tributo, muito embora seja esse o desejo do Executivo federal), a Presidente da República ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Julgada procedente a ação, mantida a omissão legislativa, responda de forma fundamentada, o que se pede a seguir:
- Como se dá a participação do cidadão na instituição de um tributo? [valor: 8,50 pontos]
- Tem o Poder Judiciário (STF) o poder de, por ativismo judicial, com apoio na doutrina da “troca do sujeito”, dar efeitos concretos à decisão e instituir o tributo? [valor: 10,00 pontos]
- Quais os princípios violados na instituição do tributo no caso concreto? [valor: 10,00 pontos]
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Durante auditoria da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe em uma rede varejista de combustíveis, constatou-se que a empresa não recolheu o adicional incidente sobre gasolina e álcool carburante, cujo produto da arrecadação é vinculado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Lei nº 4.731/2002). Além disso, verificou-se a ausência de segregação contábil dos valores correspondentes ao adicional, bem como questionamentos da empresa sobre a constitucionalidade da vinculação da receita a programas sociais.
Considerando a legislação aplicável, responda, de forma fundamentada:
- Quais são as principais fontes de recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e qua…
Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ, em resposta aos seguintes questionamentos.
1 – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente? Quais princípios fundamentam o entendimento do STJ acerca desse assunto? [valor: 22,60 pontos]
2 – Na hipótese de ocorrer o protesto cambiário e, posteriormente, ser proposta ação declaratória de inexigibilidade do mesmo débito objeto do protesto na qual se faça a citação processual, como se configurará a causa interruptiva da prescrição? [valor: 23,00 pontos]
Determinado contribuinte pretende formalizar os seguintes pedidos em face da administração pública do município de Aracaju: pedido de repetição de indébito relativo ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI); e pedido de concessão de parcelamento ordinário relativo a débitos de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) vencidos e já ajuizados.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…



