Pedro adquiriu um imóvel localizado na zona rural de Aracaju em 05/01/2020, para utilizar como sítio de recreio. O imóvel possui valor venal de R$100.000,00 e a produção não se destina ao comércio. Logo após a aquisição, iniciou a construção das edificações sendo uma provisória, para o período das obras, e uma definitiva. Em 30/05/2020, a edificação definitiva foi finalizada e concomitantemente interditada, por não cumprir os requisitos mínimos de segurança para habitação.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Municipal nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989, que institui o Código Tributário do Município de Aracaju e Normas do Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências, elabore um texto dissertativo respondendo ao que se pede a seguir:
- Quais as modalidades tributárias previstas na Constituição Federal de 1988? [valor: 5,0 pontos]
- Qual é o fato gerador do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)? [valor: 5,0 pontos]
- Sobre o imóvel apresentado no exemplo, incide IPTU? Justifique. [valor: 10,0 pontos]
- Caso incida IPTU sobre o imóvel apresentado no exemplo, qual a classificação do bem imóvel, a alíquota e a base de cálculo do IPTU? Justifique. [valor: 8,50 pontos]
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1) Conceituar as modalidades de lançamento do crédito tributário existentes em nosso ordenamento jurídico, informando a participação o sujeito passivo em cada uma delas. [Valor: 9,00 pontos]
2) Indicar qual modalidade de lançamento aplica-se a cada um dos impostos de competência do município de Aracaju. [Valor: 12,00 pontos]
3) Discorrer acerca das hipóteses de termo de início da contagem do prazo decadenci…
