TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza […]
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; […]
IX – é livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; […]
XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (com adaptações).
No âmbito da dignidade humana, é fácil intuir a necessidade de ser assegurada a liberdade de expressão: não há vida digna sem que o sujeito possa expressar seus desejos e convicções. Viver dignamente pressupõe a liberdade de escolhas existenciais que são concomitantemente vividas e expressadas. Dito de outro modo, viver de acordo com certos valores e convicções significa, implícita e explicitamente, expressá-los. No que diz respeito à democracia, a liberdade de expressão é direito fundamental diretamente correlato à garantia de voz aos cidadãos na manifestação de suas várias correntes políticas e ideológicas.
Internet: <www12.senado.leg.br> (com adaptações).
Considerando que os fragmentos de texto acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema:
O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 a importância social e individual do direito à liberdade de expressão. [valor: 19,00 pontos]
2 os limites do direito à liberdade de expressão [valor: 19,00 pontos]
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In: Poder 360, out./2024 (com adaptações).
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