Conforme previsão insculpida na Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, insere-se como competência do Tribunal de Contas distrital apreciar as contas anuais do Governador, fazer sobre elas relatório analítico e emitir parecer prévio no prazo de sessenta dias, contados do seu recebimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.
Relatório Analítico e parecer prévio sobre as contas do Governo do Distrito Federa- Exercício de 2011 (Disponível em: https://www2.tc.df.gov.br/wp-content/uploads/2017/07/contas2011.pdf )
Tendo como base o Regimento Interno do TCDF (Resolução TCDF nº 296/2016), responda ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre a diferença entre contas de gestão e contas de governo, relacionando-as à atuação constitucional dos Tribunais de Contas. [valor 4,00 pontos]
- Cite os 5 tipos de recursos cabíveis nos processos do Tribunal e discorra sobre 3, indicando a situação em que cada um deles é cabível, o prazo de interposição e se há ou não efeito suspensivo. [valor 5,50 pontos]
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Acerca do sistema de controle interno a Administração Pública, elabore um texto, no qual responda ao que se pede a seguir:
1 – A diferença entre controles parlamentar, judicial e administrativo. [valor: 9,50 pontos]
2- As finalidades do sistema de controle interno, previstas na Constituição Federal de 1988, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter de forma integrada. [valor: 9,50 pontos]
3- Discorra sobre o modelo de três linhas de defesa, sob a ótica do Decreto nº 46.873/2019. [valor: 9,50 pontos]
A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo, atribuindo-lhe, ainda, uma série de competências. Leis posteriores, entretanto, têm fixado outras atribuições para o TCU, como ocorreu com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para cumprir suas funções e responsabilidades, o TCU realiza diversas modalidades de fiscalização, utilizando, para isso, diversos instrumentos.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto que conceitue e apresente, à luz do sistema de fiscalização do TCU, as funções dos instrumentos auditoria [valor: 1,75 ponto], inspeção [valor: 1,50 ponto] e monitoramen…
Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.
A partir da situação hipotética apresentada, redija u…



