O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo local o projeto de lei orçamentária anual (LOA) relativo ao exercício financeiro de 2019. Nesse projeto, foram apresentados, entre outros, dois artigos: um tratava dos limites do perímetro urbano do município, outro autorizava a contratação de operações de crédito. Esses dois dispositivos geraram a discussão sobre a constitucionalidade do projeto de LOA no âmbito da câmara municipal, tendo alguns parlamentares alegado a existência de violação a um princípio orçamentário.
Com base nessa situação hipotética, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos questionamentos a seguir.
1 Qual o princípio orçamentário constitucional violado pelo projeto de LOA? Há alguma exceção para a aplicação desse princípio? [valor: 10,00 pontos]
2 Dos dois artigos mencionados, qual(is) violou(aram) o princípio orçamentário constitucional? [valor: 9,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe do Tribunal de Contas do Estado identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verificou-se, ainda…
Redija um texto dissertativo a respeito dos estágios da Despesa Pública. Ao elaborar seu texto cite quais são os estágios da despesa, em que momento e em qual ordem eles ocorrem.
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].



