A população de 41 mil habitantes aguarda ansiosamente por uma resolução no caso de pedido de impeachment do prefeito do município de Autazes situado no estado do Amazonas. Desde janeiro de 2019, o prefeito realiza seu trabalho no município. Apesar de ser um ano atípico devido ao estado de calamidade pública, o ano de 2020 sinaliza algumas melhorias no município, como: reformas em todas as escolas públicas da cidade.
Há alguns meses o Tribunal de Contas do Amazonas sinalizou, em relatório preliminar das contas do município, alguns fatos que podem se desdobrar negativamente para a população de Autazes/AM e para o próprio mandato do prefeito, pois o Presidente da Câmara dos Vereadores deseja acolher denúncia-crime e iniciar processo de impeachement a partir desse relatório.
Os achados foram os seguintes:
1) O prefeito necessitou de recursos adicionais para viabilizar gasto público nas reformas das escolas do município, cuja destinação não havia sido prevista no orçamento inicial. Para tanto, solicitou a abertura de crédito adicional. Ao avaliar os recursos disponíveis, deparou-se com os seguintes dados:
a) de uma receita prevista, até o mês de agosto, de R$140.000,00, já haviam sido arrecadados R$180.000,00, mas estimou-se que, no restante do exercício, deixariam de ser arrecadados R$20.000,00;
b) já havia sido aberto um crédito extraordinário de R$7.000,00;
c) o balanço patrimonial do exercício anterior apresentou R$12.000,00 no passivo e R$25.000,00 de superávit financeiro;
d) está sendo reaberto um crédito especial de R$15.000,00, autorizado no mês de outubro do exercício anterior;
e) obteve-se um empréstimo de R$10.000,00 para fazer face a novas despesas;
f) R$1.000,00, em dotações não mais utilizáveis, foram anulados.
O prefeito fez pedido de crédito adicional de 30 mil reais. Este crédito não foi até agora autorizado pelo Legislativo.
2) A relação entre receita corrente líquida e despesa com pessoal foi apresentada no seguinte quadro:
3) O prefeito não divulgou os Relatórios de Gestão Fiscal quadrimestralmente.
Diante dos fatos, redija um parecer técnico sobre a referida situação hipotética no Município de Autazes/AM. Seu parecer deve contemplar, necessariamente, os seguintes elementos:
1) Quais são os tipos de crédito adicionais possíveis? Que tipo de crédito adicional poderá ser aberto? [Valor: 7,50 pontos]
2) Quais são as fontes possíveis para o crédito adicional e o valor máximo que poderá ser aberto para o caso? [Valor: 7,50 pontos]
3) O gasto de pessoal ultrapassou os limites máximos municipais segundo a LRF? [Valor: 7,50 pontos]
4) Qual a consequência para o município uma vez que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) não está sendo divulgado quadrimestralmente? [Valor: 7,50 pontos]
5) Diante do quadro fiscal, sob qual motivação o impeachement do prefeito pode se basear para o prosseguimento da denúncia? [Valor: 8,00 pontos]
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Considerando o teto de gastos com pessoal nos estados da Federação, responda, justificadamente, aos questionamentos a seguir, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
1 – No caso de a despesa total com pessoal do Poder Executivo ter ultrapassado os limites de gastos previstos na LRF, é possível, entre as providências para a redução do excesso, que o servidor estável perca o cargo? [valor: 2,20 pontos]
2 – Ainda considerando a situação de excesso de gastos com pessoal do Poder Executivo, é possível a redução dos valores atribuídos aos cargos e funções? [valor: 3,20 pontos]
3 – N…
Com base na Lei de Defesa da Concorrência — LDC (Lei n.º 12.529/2011), responda, de forma justificada, aos questionamentos a seguir.
1 Quais condutas podem constituir infrações da ordem econômica?
2 A que tipos de pessoas ou unidades econômicas são aplicáveis as normas de defesa da concorrência?
3 Havendo infração da ordem econômica, como deve ser distribuída a responsabilidade entre a empresa e seus administradores e entre as empresas e entidades do mesmo grupo econômico?
4 Em que casos a LDC prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica?
Acerca do estabelecimento de limites mínimos e de teto para gastos públicos, discorra sobre as disposições da Constituição Federal de 1988 quanto aos gastos com saúde e educação e ao teto geral de gastos, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 os percentuais e a base de cálculo dos gastos com saúde no âmbito da União, dos estados e dos municípios; [valor: 4,00 pontos]
2 os percentuais e a base de cálculo dos gastos com educação no âmbito da União, dos estados e dos municípios; [valor: 4,00 pontos]
3 forma de cálculo do teto geral de gastos e três órgãos a que ele se aplica. [valor: 1,50 ponto]
