A equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União realizou uma auditoria de regularidade no processo de aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2020 (LOA/2020). Após o levantamento de informações, constataram-se os seguintes achados:
- Durante o processo de aprovação da LOA/2020, um deputado federal, por considerar insuficientes os recursos previstos no projeto original, apresentou emenda a esse projeto de lei, visando à ampliação dos referidos recursos.
- Após aprovada a LOA/2020, o presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária, cujo objeto era alterar a LOA/2020, para destinar recursos públicos a uma obra pública, que é compatível com o Plano Plurianual, mas não é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- No texto da LOA/2020 aprovado, há autorização para aumento do vencimento dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas da União e a criação de uma gratificação por exercício de auditoria.
Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos princípios orçamentários, elabore um relatório de auditoria se posicionando, necessariamente, sobre os seguintes pontos:
- Importância da Lei Orçamentária Anual na execução das políticas públicas e na responsabilidade fiscal; [valor: 3,50 pontos]
- Regularidade da emenda apresentada pelo deputado federal ao projeto de lei e os requisitos para a ampliação de recursos. [valor: 6,25 pontos]
- Regularidade do projeto de lei ordinária encaminhado pelo Presidente e os requisitos necessários para a destinação de recursos para a obra pública. [valor: 6,25 pontos]
- Regularidade da autorização do aumento de vencimentos e da criação de uma gratificação por exercício da auditoria aos auditores do TCU. [valor: 6,25 pontos]
- Conclusão do relatório e propostas de recomendações/determinações ao jurisdicionado. [valor: 6,25 pontos]
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