O processo orçamentário brasileiro é um processo legislativo especial, com fases e operações determinadas na Constituição Federal de 1988. Atendidas as regras ou os preceitos especiais, aplicam-se aos projetos que tratam de matéria orçamentária as demais normas relativas ao processo legislativo comum.
Sérgio Jund. Administração, Orçamento e Contabilidade Pública. Rio de Janeiro: Elsevier (com adaptações).
Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o processo legislativo orçamentário, abordando as regras específicas para a aprovação do projeto de lei orçamentária [valor: 9,50 pontos], as consequências da não apresentação e da não aprovação do projeto de lei orçamentária nos prazos legais [valor: 9,50 pontos], bem como as regras comuns ao processo legislativo ordinário [valor: 9,50 pontos].
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Edilson Silva. A atuação dos tribunais de contas nestes 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Internet: <atricon.org.br> (com adaptações).
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