Responda à questão:
a) No que consiste o instituto da desconsideração da personalidade jurídica? Como se dá sua aplicação de forma inversa? Explique, fundamentadamente.
b) Quais são as hipóteses legais para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando a teoria maior? Explique-as.
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O Estado da Federação X, após regular processo administrativo de contratação direta, iniciou os procedimentos necessários para a compra do imóvel objeto da matricula no XXX, de propriedade de Caio. Este estava fora do Brasil, razão pela qual quem se apresentou para subscrever a escritura pública de venda do imóvel objeto da matricula no XXX foi Tício, como representante convencional de Caio. Tício apresentou um instrumento de mandato, por prazo indeterminado, formalizado por meio de escritura pública lavrada há 20 (vinte) anos que o autorizava a alienar todos os bens imóveis de Caio. Considerando que o contrato de mandato firmado entre Caio e Tício atendia, na época em que firmado, a todos o…
A invalidade do negócio jurídico, prevista no Capítulo V do Código Civil de 2002 (CC/2002), abrange os conceitos de nulidade e de anulabilidade. A esse respeito, escreva um texto dissertativo que abranja, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Diferenças práticas (consequências) entre nulidade e anulabilidade do negócio jurídico;
- Três hipóteses em que o negócio jurídico é nulo e três em que é anulável, de acordo com o CC/2002;
- Prazo decadencial para anulação do negócio jurídico.
Disserte sobre compromisso de compra e venda, contemplando os seguintes itens:
a) Conceito e características gerais;
b) evolução no direito brasileiro;
c) direito pessoal e direito real;
d) compromisso registrado e não registrado;
e) cessão, arrependimento, adimplemento e mora;
f) aspectos processuais;
g) protesto extrajudicial.



