“No contrato administrativo, o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, tem como princípio basilar uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público.”
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo, 23. ed. rev., ampl. e atualizada até 31.12.2009. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010
Tendo as informações do texto motivador como referência inicial, responda ao que se pede a seguir.
- Discorra sobre as principais diferenças entre o contrato privado e o contrato administrativo, destacando a necessidade de consentimento das partes para alteração contratual; [Valor: 5,00 pontos]
- Apresente o conceito da teoria da imprevisão e quais as hipóteses em que essa teoria se aplica; [Valor: 4,50 pontos]
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1 – panorama da disciplina constitucional acerca da acumulação remunerada de cargos públicos; [valor: 2,35 pontos]
2 – acumulação da remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria oriundos de regime próprio de previdência social; [valor: 0,90 ponto]
3 – parâmetros definidos pela jurisprudência do STF em relação à cumulação de proventos de aposentadoria ou pensões por morte decorrentes de ocupação de cargos públicos, bem como ao alcance da Emenda Constitucional n.º 20/1998. [valor: 1,50 ponto]
