Texto 1
A Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – completou 20 anos em maio de 2020, dentro de um contexto absolutamente inesperado para quem a acompanha desde a sua promulgação em 4 de maio de 2000, quando então pretendia-se, por ela, introduzir uma nova cultura na Administração Pública brasileira, baseada no planejamento, na transparência, no controle e equilíbrio das contas públicas e na imposição de limites para determinados gastos e para o endividamento.
http: //genjuridico.com.br/2020/06/03/20-anos-da-lrf/
Texto 2
Na avaliação do professor do Ibmec e analista político Bruno Carazza, a Lei de Responsabilidade Fiscal é positiva. “Hoje, você chega a uma prefeitura do interior, e há um conhecimento sobre RCL, restos a pagar, sobre o que se pode e o que não se pode fazer. Os gestores públicos, de certa forma, têm consciência de que, se descumprirem a LRF, podem vir a ter dor de cabeça no futuro”, analisa.
A avaliação é corroborada pelo professor e diretor do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da UFMG (Cedeplar), Frederico G. Jayme Jr. “A lei conseguiu disciplinar minimamente os governos, evitando que eles cometessem desatinos em termos de gastos públicos”, disse.
Por outro lado, a professora da Faculdade de Direito da UFMG, Maria Tereza Fonseca Dias, a Lei de Responsabilidade melhorou a gestão do dinheiro público? Essa é uma pergunta difícil de responder. O problema é que a Lei de Responsabilidade Fiscal não ataca a qualidade do gasto. Ela diz respeito ao controle de despesas e receitas. Você tinha um descontrole muito grande das contas públicas, e a lei vem em 2000 e estabelece o que a gente chama de “regra de ouro”, que é não gastar mais do que se arrecada.”
Há três pontos importantes na Lei de Responsabilidade Fiscal: essa regra de ouro; o planejamento das contas públicas – ela estabelece metas de arrecadação, metas de gasto, limite de despesas –; e um terceiro ponto é que ela foca a transparência, que foi uma coisa muito bem-vinda. Mas isso diz respeito a um controle que é muito mais numérico e quantitativo do que da qualidade. Você pode ter um município, por exemplo, que cumpre fielmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e, no entanto, tem uma qualidade de gastos péssima, porque gasta mal e em coisas que não são prioritárias, compra superfaturado e faz licitação ruim. E você pode ter outro município que eventualmente tenha ultrapassado algum limite da lei e tenha uma melhor qualidade de gastos.
A gestão pública ainda continua com os mesmos desafios, no meu entendimento, que ela tem desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada.
https://www.otempo.com.br/politica/entre-penalidades-frouxas-e-avancos-lrf-completa-20-anos-1.2335184 (Adaptada)
Considerando que os textos acima são meramente motivações, elabore um texto dissertativo-argumentativo, redigida em conformidade coma norma-padrão da língua portuguesa, sobre o seguinte tema:
20 ANOS DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: QUAIS OS IMPACTOS E OS DESAFIOS NO CONTROLE DAS FINANÇAS PÚBLICAS?
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
TexTo 1
A interação de crianças com a internet ocorre cada vez mais cedo e de forma ampla. Cerca de um terço dos usuários da rede no mundo é de crianças e adolescentes, segundo dados da pesquisa TIC Kids on-line, produzida pelo Comitê Gestor da Internet (CGO.br). Ao todo, 95% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos acessaram a internet em 2023. Entre as crianças de 9 a 10 anos, 68% disseram ter perfis em redes sociais.
“Importante destacar as oportunidades de aprendizado e entretenimento e acesso a direitos fundamentais dessa presença de crianças e adolescentes no ambiente digital, mas também os riscos de exploração, exposição e acesso a conteúdos ina propriados”, diz Maria Mello, coorden…
TEXTO 1
Um seriado de TV produzido em Portugal estreou nos Estados Unidos sem grande expectativa. Apesar de simpática, a comédia Vanda tinha tudo para cair na vala comum das produções em língua estrangeira no território americano, onde o público é tradicionalmente avesso a legendas e afins. Ainda assim, a série causou imenso imbróglio: a plataforma de streaming Hulu, de propriedade da poderosa Disney, enxergou na atração uma boa oportunidade de testar uma nova ferramenta de dublagem digital. Uma tecnologia com alto potencial: por meio de um software de inteligência artificial (IA), a empresa Deepdub AI executou o trabalho 70% mais rápido que a dublagem convencional por vozes humanas.
O uso c…
Os termos “corrupção”, “corrupto”, “corrupta” e “bandido” ou “corrupto de estimação” dominaram a briga política brasileira nos últimos anos.
Mas o que afinal é ser corrupto? Quais são as causas e como se previne? O conceito de “jeitinho brasileiro” e a expressão “rouba, mas faz” atestam que a cultura brasileira é corrupta? Por que um país tem mais corrupção que outro? A corrupção do dia a dia é a base da corrupção dos poderosos? Vale tudo, inclusive burlar as leis, pelo objetivo de acabar com os corruptos no poder?
A partir da reflexão dos questionamentos acima, que possuem caráter unicamente motivador, redi…
