Pedro, viúvo de Rose, faleceu e deixou de herança para o seu filho, Moacir, um imóvel, avaliado em R$200.000,00, localizado no município de Maceió/AL. No ano seguinte, Moacir, que era solteiro, faleceu e deixou o referido imóvel de herança para o seu filho, Fábio, domiciliado no estado do Espírito Santo. Rose não deixou bens.
Considerando a situação hipotética apresentada, pede-se:
- Qual o imposto incidente no fato narrado acima e de quem é a competência tributária? Fundamente.[Valor: 7,75 pontos]
- Qual o fato gerador do imposto e quando se considera ocorrido este? Qual é a base de cálculo do imposto? E qual a alíquota incidente? Fundamente. [Valor: 8,00 pontos]
- A partir da base de cálculo e da alíquota, calcule o imposto devido, informe quando o pagamento do imposto deverá ser feito e defina quem são os contribuintes? Fundamente. [Valor: 8,00 pontos]
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- Quem são os legitimados para formular consulta? Existe restrição de local para apresentar o pedido? Justifique. [Valor: 2,00 pontos]
- Qual o prazo para o fisco responder à consulta? Informe qual procedimento será adotado caso já tenha ocorrido decisão já tratada em outro processo. [Valor: 2,50 pontos]
- Em que circunstâncias a resposta à consulta perderá seus efeitos? [Valor: 2,50 pontos]
- Aponte 5 hipóteses em que a consulta não será reconhecida pelo relator. [Valor: 2,50 pontos]
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Com base no Decreto nº 29.994/2015, responda, de forma fundamentada:
- Para cada situação…




