Tendo como base a Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, faça o que se pede a seguir.
- Descreva a respeito do objetivo central da LRF. [valor 3,00 pontos]
- Sob o enfoque da LRF, descreva a respeito das exigências para aumento das despesas. [valor: 3,00 pontos]
- Descreva a respeito dos tratamentos que são dados às despesas com pessoal na esfera estadual, particularmente em ano eleitoral. [valor: 3,50 pontos]
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O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verif…
A União planeja executar as seguintes despesas no mesmo exercício financeiro:
I aquisição de terreno necessário para as obras de um novo hospital público que será construído;
II compra de um prédio já pronto, destinado à instalação de repartição pública;
III repasse de recursos da União a determinado estado para a construção de moradia popular.
Considerando a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo com base na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000, no qual sejam abordados os seguintes aspectos:
1 enquadramento da natureza de cada uma das despesas — de capital ou corrente; [valor: 4,75 pontos]
2 classificação de cada uma das três despesas conforme a categ…
Ao refletir sobre a Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como objetivo central promover o equilíbrio das contas públicas, garantindo a responsabilidade na gestão fiscal em todas as esferas de governo: federal, estadual e municipal, sendo fundamental assegurar que as contas públicas sejam geridas com responsabilidade, transparência e equilíbrio, de forma a manter a sustentabilidade fiscal a longo prazo. Assim, a LRF estabelece regras para a gestão das finanças públicas, buscando evitar a geração de déficits crônicos e a acumulação insustentável de dívidas públicas.
Sob o enfoque da LRF, o aumento de despesas públicas, especialmente as de caráter continuado (ou seja, aquelas que se estendem por mais de dois exercícios financeiros), exige a comprovação de que haverá receita suficiente para cobrir essas despesas ao longo do tempo. Algumas das exigências incluem: estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ou seja, antes de aumentar despesas, é necessário apresentar uma estimativa do impacto financeiro dessas despesas nos exercícios seguintes; compensação de receitas, pois a LRF exige que o aumento de despesas seja acompanhado de uma compensação financeira, seja através do aumento de receitas (por exemplo, elevação de tributos) ou da redução de outras despesas e; a adequação ao orçamento, pois o aumento de despesas deve estar em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com o Plano Plurianual (PPA), garantindo que não haja desequilíbrio nas contas públicas.
Ainda convém analisar que as despesas com pessoal na esfera estadual, particularmente em ano eleitoral, são uma das áreas mais sensíveis no âmbito da LRF, pois ela estabelece limites específicos para tais despesas, como um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) para cada ente federativo. No caso dos estados, esse limite é de 60% da RCL. Além disso, em ano eleitoral, a LRF impõe restrições adicionais como a proibição de aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titul