A prefeitura de determinado município solicitou ao respectivo tribunal de contas estadual (TCE) orientação sobre como proceder caso o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a despesa com pessoal no Poder Executivo municipal seja alcançado. Mais especificamente, o gestor municipal quer saber se é possível:
a) prover cargos de professor municipal com candidatos aprovados no último concurso público, cuja homologação é iminente;
b) conceder reajuste a duas categorias de servidores municipais, com as quais a negociação está próxima de ser concluída.
Com referência à situação hipotética acima, faça o que se pede no tópico 1 a seguir e responda, justificadamente, aos questionamentos apresentados nos tópicos 2 e 3.
- Discorra sobre o limite prudencial previsto na LRF para a despesa com pessoal do Poder Executivo municipal, explicando seu objetivo e indicando a porcentagem de receita corrente líquida do município que corresponde a esse limite. [valor: 4,00 pontos]
- É permitido o provimento dos cargos de professor municipal, uma vez alcançado o limite prudencial? [valor: 2,75 ponto]
- É cabível conceder reajuste salarial a servidores depois de alcançado o limite prudencial? [valor: 2,75 ponto]
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Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
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