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Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE SP) constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos …
No início do século passado, o orçamento público tradicional servia basicamente como instrumento de controle, tanto do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo quanto deste sobre suas unidades integrantes. Para desempenhar tal papel, o orçamento era revestido de roupagem contábil, a partir de classificações elementares, mas que atendiam às necessidades de um setor público ainda incipiente. Nos anos 60, a Lei nº 4.320/1964 trouxe alguma evolução na metodologia orçamentária, especialmente na adoção da classificação econômica e funcional das despesas. Mas o grande salto qualitativo se deu a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), a qual reforçou a concepção que associa orçamento a planeja…
A discussão em torno da implementação de tarifa zero, no transporte público, tem ganhado destaque, como uma alternativa inovadora, para enfrentar desafios urbanos relacionados à mobilidade. A proposta de tarifa zero visa transformar o acesso ao transporte público em um serviço gratuito para os usuários, buscando impactar positivamente diversos aspectos sociais, econômicos e ambientais.
Um dos principais argumentos, em favor da tarifa zero, é o potencial de reduzir as desigualdades sociais. Ao eliminar a barreira financeira para o acesso ao transporte público, pessoas de diferentes classes sociais têm a oportunidade de usufruir do serviço de maneira equitativa, facilitando o deslocamento diár…



