Um agente público autorizou a realização de convênio com o objetivo de incentivar o turismo no estado da Bahia. Após a implementação do convênio, verificou-se que o ato havia gerado prejuízo de R$ 200.000 aos cofres públicos locais. Em razão disso, foi ajuizada ação civil pública fundamentada em ato de improbidade administrativa e instaurada tomada de contas administrativa para apurar irregularidades e o débito. Em ambos os procedimentos, observadas as peculiaridades do caso, sustentou-se que houve enriquecimento ilícito do agente e dano ao erário. Na defesa apresentada na esfera judicial, o requerido informou que, ao contrário do que foi narrado na petição inicial, não ocorreu o dano ao erário, o que afastaria, consequentemente, a imputação de enriquecimento ilícito. Quanto à tomada de contas administrativa, em defesa, o agente alegou que já havia ocorrido a condenação judicial na ação de improbidade, razão pela qual estaria configurado o bis in idem caso se estabelecesse nova condenação de ressarcimento ao erário no procedimento do TCM/BA.
Com base na situação hipotética apresentada, redija, de modo fundamentado, um texto dissertativo acerca das alegações apresentadas pelo agente público nas esferas judicial e administrativa. Ao elaborar o seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 possibilidade de condenação judicial do agente público por ato de improbidade que gerou enriquecimento ilícito, mesmo que tivesse sido comprovada a inexistência de dano ao erário, bem como a relação desses atos de improbidade com o dolo e a culpa; [valor: 4,50 pontos]
2 viabilidade da alegação do agente público quanto à ocorrência de bis in idem; [valor: 2,50 pontos]
3 procedimento a ser adotado pelo agente público na hipótese de condenação à reparação de danos tanto na via administrativa quanto na judicial. [valor: 2,50 pontos]
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