Parecer: A instrução processual técnica, bem como o Parecer Jurídico emitido por membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, sobre a Prestação de Contas do Prefeito Municipal, apontaram irregularidades relevantes dentre as quais foram detectadas:
– Compras de medicamentos superfaturadas na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), causando prejuízo aos cofres públicos. Aludido fato foi originário da realização de despesas com aquisição de medicamentos sem a necessária licitação. Foi registrado que os gastos foram ordenados pelo Secretário Municipal de Saúde. Ressalte-se que o montante destes gastos contribuiu para a obtenção do percentual mínimo de despesas com as ações e serviços públicos de saúde, portanto, devendo ser excluído do valor antes apurado;
– Foi registrado ainda nas peças processuais que as aquisições dos referidos medicamentos ocorreram sem o necessário Empenho Prévio, haja vista que a dotação destinada a esse tipo de gasto não possuía saldo orçamentário suficiente para comportá-las.
Levando em consideração a situação hipotética acima, elabore um Parecer que, necessariamente, contemple considerações acerca das irregularidades apontadas, registrando quais dispositivos constitucionais e legais foram desrespeitados e como o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás deve apreciar as referidas contas, devendo ser citadas ainda quais medidas cabem a este Tribunal determinar.
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