A União pretende realizar recuperação de um trecho de rodovia federal, o que envolverá obras de terraplenagem, pavimentação e drenagem. Por considerar que essa recuperação é um objeto divisível, a União realizou três tomadas de preço, uma para cada um dos tipos de obra acima relacionados (terraplenagem, pavimentação e drenagem), dado que o custo estimado para cada uma delas era de 20% a 30% inferior ao limite máximo para a realização de licitações para obras e serviços de engenharia na modalidade tomada de preços. Nos três editais de licitação, foi definido regime de execução de empreitada integral e, para evitar a concentração de atividades nas mãos de uma só empresa, foi determinado que cada concorrente somente poderia participar de duas das tomadas de preços, sendo inabilitados os licitantes que oferecessem propostas nas três licitações.
Tendo em vista essa situação hipotética, redija um parecer em que sejam avaliadas a viabilidade do fracionamento da recuperação em três procedimentos licitatórios, a adequação da modalidade de licitação e do regime de execução definidos, bem como a validade da regra que possibilita aos licitantes participarem de apenas duas das tomadas de preço.
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Nesse contexto, analise o papel do fiscalizador do contrato, à luz do mencionado Diploma Legal, enfrentando, especificamente, os seguintes pontos:
a) Indique se existem requisitos legais para que determinado servidor efetivo ou empregado público pertencente a quadro permanente da Administração…
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