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Questões Relacionadas
Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.
A partir da situação hipotética apresentada, redija u…
Em trabalho de fiscalização do TCE/MS, a matriz de achados de auditoria apontou falha do gestor público por suposta alteração indevida na ordem cronológica dos pagamentos de contratos administrativos, uma vez que fora priorizado o pagamento de um contrato de prestação de serviços com vencimento posterior ao de um contrato de fornecimento de bens. Outra falha também apontada foi a falta de comunicação prévia do ocorrido ao TCE/MS, pois, embora reconhecido que, no âmbito administrativo do órgão auditado, tivesse sido lançada justificativa posterior quanto ao pagamento efetuado, consistente na invocação da condição de empresa de médio porte da beneficiada — condição que, segundo o gestor, excep…
Uma denúncia chegou ao Tribunal de Contas (TC) por meio da Ouvidoria no dia 20/05/2020. O denunciante apresentou todos os documentos pessoais necessários e redigiu um texto com linguagem coerente e objetiva.
A denúncia se tratava sobre uma irregularidade acerca de um termo de fomento firmado em 10/05/2019 pela Secretaria de Trabalho (SETRAB) do Estado com uma organização da sociedade civil (OSC) denominada “Instituto Semear” com o intuito de promover cursos online e capacitações técnicas a jovens entre 16 a 24 anos para prepará-los ao mercado de trabalho no setor de serviços e de indústria pelo período de 6 meses (julho a dezembro de 2019).
A denúncia informou que o repasse foi de 20 milhões…




