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A Controladoria-Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) tem passado por um processo de fortalecimento institucional, especialmente após a edição da Lei Complementar nº 1.419/2024 e do Decreto nº 69.183/2024, que reorganizaram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, redefinindo suas finalidades, competências e atividades. Nesse contexto, o fortalecimento da auditoria interna governamental ganhou centralidade com a aprovação de instrumentos normativos específicos, como o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental, instituído pela Resolução CGE nº 13/2023, e o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental, aprovado pela …
O Tribunal de Contas do Estado realizou auditoria para verificar a regularidade na execução do Contrato XYZ/2023, realizado pela Detran, no âmbito de Programa de Governo Contra Acidentes de Trânsito.
O edital do contrato em foco adotou o Regime Diferenciado de Contratação instituído pela Lei 12.462/2011, no regime de contratação integrada, com vistas a selecionar empresa para a elaboração de projeto básico e executivo de engenharia e execução dos serviços técnicos de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e de sinalização rodoviária.
Os auditores verificaram os seguintes indícios de irregularidade:
a) descumprimento de determinação exarada pelo Tribunal de Contas; e
b) inexecuç…
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recebeu a devida documentação a título de prestação de contas anual do Governador do Estado. Na mesma época, os novos Auditores de Controle Externo do TCE-PE, recém aprovados no último concurso público, realizavam curso de formação, quando o Procurador do Tribunal de Contas, que proferia palestra, foi instado a responder a algumas perguntas.
Em matéria de prestação de contas por parte da Chefia do Poder Executivo estadual, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.
1. Qual o papel do Tribunal de Contas estadual no que tange às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e quem julga tais contas?
2. No âmbi…




