Em uma auditoria relativa à prestação de contas apresentada pelo prefeito do município Y do estado de Rondônia, para o exercício de 201X, o TCE/RO identificou os seguintes achados.
N.º 1 – O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) do exercício 201X previa meta de resultado primário de superávit de R$ 500.000, mas o resultado verificado foi de déficit de R$ 200.000. Não houve nenhuma providência por parte do prefeito para a redução das despesas e o consequente atingimento da meta.
N.º 2 – Ao final do exercício financeiro de 201X, a despesa com pessoal do Poder Executivo estava no patamar de 60% da receita corrente líquida daquele município, sendo 35% do seu quadro de pessoal composto de servidores comissionados sem vínculo efetivo com a prefeitura. Apesar do envio de alertas por parte do TCE/RO a respeito da possibilidade de atingimento desses limites, não foi tomada nenhuma providência para a redução dessas despesas.
N.º 3 – A previsão de receitas estava superestimada em 201X; uma frustração de receitas em R$ 1.500.000 resultou em déficit orçamentário naquele exercício financeiro. Essa situação se repetiu nos dois exercícios financeiros anteriores.
Em resposta ao TCE/RO acerca dos achados da auditoria, o prefeito do município Y apresentou as seguintes informações.
N.º 1 – O descumprimento da meta de resultado primário previsto na LDO do exercício 201X se deve à frustração de receitas naquele exercício financeiro.
N.º 2 – Não seria possível promover a redução das despesas de pessoal, haja vista que o município Y não poderia abrir mão dos servidores comissionados sem prejuízo ao funcionamento da administração pública.
N.º 3 – A frustração de receitas ocorreu em razão de uma crise econômica que atingiu o município no exercício financeiro de 201X.
Após examinar as informações apresentadas pelo prefeito, a equipe de auditoria sugeriu voto pela regularidade das contas.
Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCE/RO, um parecer opinativo a respeito da prestação de contas do chefe do Poder Executivo do município Y, destinado ao conselheiro relator designado para a elaboração do respectivo parecer prévio. Dispense o relatório e não crie fatos novos.
Em seu parecer, atenda ao que se pede a seguir.
1 Informe a competência do TCE/RO para a elaboração do parecer prévio da prestação de contas do chefe do Poder Executivo do município Y e esclareça se o parecer prévio vincula a decisão do Poder Legislativo municipal. [valor: 12,00 pontos]
2 Analise, de forma fundamentada, o mérito do achado n.º 1 da auditoria e a respectiva resposta do prefeito. [valor: 10,00 pontos]
3 Analise, de forma fundamentada, o mérito do achado n.º 2 da auditoria e a respectiva resposta do prefeito. [valor: 10,00 pontos]
4 Analise, de forma fundamentada, o mérito do achado n.º 3 da auditoria e a respectiva resposta do prefeito. [valor: 10,00 pontos]
5 Opine sobre a proposta de voto sobre as contas do prefeito apresentada pela equipe de auditoria, com determinações ao chefe do Poder Executivo do município Y e demais providências de encaminhamento a serem tomadas pelo TCE/RO. [valor: 15,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considerando a relevância do controle social das contas públicas, redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir, com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, no que couber, na jurisprudência dos tribunais superiores.
1 – Discorra sobre três dos instrumentos de transparência da gestão fiscal expressamente previstos na LRF, mencionando suas respectivas composições e finalidades. [valor: 3,50 pontos]
2 – Mencione dois instrumentos processuais (administrativos ou jurisdicionais) expressamente previstos na CF que podem ser utilizados pelos cidadãos para o exercício do controle social no combate a …
O Poder Executivo de determinado município apresenta projeto de lei prevendo a outorga de isenção fiscal no IPTU. O Poder Executivo municipal aponta que haverá aumento de arrecadação devido ao ingresso de novos fiscais através de concurso público prestes a ser realizado, por isso, a ação é importante para manter o equilíbrio de suas contas e compensar o valor que deixará de ser arrecadado por conta da desoneração.
Tendo como base a situação descrita acima, responda de forma fundamentada ao que se pede a seguir:
- Discorra sobre o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização da gestão fiscal, citando exemplos de ações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. [valor: 17,50 pontos]
- De acord…
Com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina de direito financeiro, conceitue receitas originárias, receitas derivadas e receitas transferidas, apresentando exemplos de cada uma delas. [valor: 4,75 pontos]
Nas questões das provas escritas, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).
