José é o prefeito do Município Alfa e o ordenador de despesas da Secretaria de Saúde desse Município. Em um processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas competente evidenciou significativos danos ao erário e graves infrações às normas orçamentárias e financeiras praticadas por José na gestão da referida Secretaria. Esses atos resultaram na imputação de débito e na aplicação de multa proporcional ao dano, o que se deu em decisão definitiva da Corte de Contas.

João é ordenador de despesas de uma fundação municipal. Em seu processo de prestação de contas anuais, o respectivo Tribunal de Contas do Estado identificou irregularidades que não resultaram em danos ao erário, mas que representar…

O Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, aprovado pela Resolução CGE nº 13/2023, é um guia normativo que estabelece as diretrizes e os procedimentos técnicos para a auditoria interna no âmbito do Poder Executivo Estadual. Ele detalha como a atividade de auditoria deve ser realizada, visando uniformizar o entendimento e as práticas, garantindo a conformidade e aprimorando a gestão pública. 

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo que aborde os seguintes aspectos da atividade de auditoria interna:

a) Conceito e especificidades da auditoria interna governamental;

b) Princip…

A Lei nº 123 de um município mato grossense autorizou a criação de uma única Unidade de Controle Interno para atuar como órgão central do Sistema de Controle interno dos respectivos Poderes Legislativo e Executivo. A responsabilidade pela implementação e organização do referido órgão central foi atribuída ao Poder Executivo.

Ato contínuo, o Prefeito criou a referida Unidade e nomeou o servidor José, ocupante do cargo efetivo de Contador no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para a função de Controlador-Geral.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética e as orientações e jurisprudências do TCE-MT e do Poder Judiciário, responda:

a) A Lei nº 123 é compatível com as orientaçõe…