► princípio geral que rege a comunicabilidade entre as instâncias administrativa, cível e penal;
► conexões entre as instâncias administrativa e judicial.
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A partir da situação hipotética apresentada, redija u…
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Uma denúncia chegou ao Tribunal de Contas (TC) por meio da Ouvidoria no dia 20/05/2020. O denunciante apresentou todos os documentos pessoais necessários e redigiu um texto com linguagem coerente e objetiva.
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A denúncia informou que o repasse foi de 20 milhões…
