►indique as exceções ao princípio previstas na legislação;
►discuta o tratamento dado à previsão da receita pública e à fixação da despesa pública no contexto desse princípio.
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Sabe-se que o $ 5º do Art. 3º da Lei 10.101/2000, que trata da participação dos lucros da empresa pelos trabalhadores, estabelece que:
§ 5º, A participação de que trata este artigo será tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito (…) e não integrará a base de cálculo do imposto devido pelo beneficiário na Declaração de Ajuste Anual.
Elabore JUSTIFICAÇÃO para essa proposta legislativa, destaca…
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Diante da notificação, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa quedou-se inerte. Além disso, ao final do primeiro quadrimestre de 2022, constatou-se que o …
