103839

A terminologia “estado de coisas inconstitucional” foi utilizada pelo Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de cautelar na ADPF 347, em 2015, a partir de decisão proferida pela Corte Constitucional da Colômbia. Desde então, outras ações foram decididas pedindo a utilização dessa técnica. Declarado o referido estado de coisas inconstitucional, podem ser impostas certas obrigações a órgãos da Administração Pública, inclusive a outros Poderes, o que exige certos parâmetros para não se violar o princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Sobre esse assunto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:

a) Para o Supremo Tribunal Federal, quais …

Um professor ingressou no serviço público de uma Universidade Estadual mediante concurso para cargo temporário em dedicação parcial no Departamento de Botânica do curso de Engenharia Florestal da instituição. O reitor da instituição, professor contratado, verificando a lacuna de professores em determinados departamentos, atribuiu a ministração de aulas no Departamento de Ecossistema e Pesca, do curso de Engenharia de Pesca, em período integral. O professor contestou a atribuição, mas seu requerimento foi negado em definitivo pela reitoria. Qual é a medida judicial cabível para que esse professor cesse o constrangimento praticado pela reitoria e restabeleça as regras do edital em que foi apro…

Determinado Prefeito encaminhou projeto de lei à Casa Legislativa, cujo teor dispõe acerca da criação de um cadastro municipal de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.
De acordo com a mensagem, a proposta legislativa objetiva propiciar à administração pública municipal o conhecimento dos usuários e dependentes de drogas que residem no município e os meios legais para libertá-los do vício.
Além disso, em razão da natureza da proposta legislativa, o Prefeito solicitou a tramitação do projeto em regime (rito) de urgência, conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal.

Considerando o caso narr…