- será de adesão obrigatória para todos os servidores públicos titulares de cargo efetivo e facultativa para os demais servidores municipais;
- os participantes obterão, ao final do período de contribuição, beneficio de complementação de aposentadoria equivalente ao valor da última remuneração percebida em atividade, deduzido o valor da aposentadoria paga pelo Regime Próprio de Previdência ou pelo Regime Geral de Previdência;
- a contribuição do Município-patrocinador corresponderá ao dobro da contribuição dos servidores-participantes;
- a contribuição do Município-patrocinador, no que tange aos servidores pertencentes ao quadro do magistério municipal, dar-se-á por meio de recursos do FUNDEB;
- o tesouro municipal responderá pelas insuficiências financeiras do fundo de previdência complementar.
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