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O Projeto de Lei n.º 456/2024, que trata do orçamento da União, foi aprovado pelo Congresso Nacional (CN). No entanto, durante um processo de fiscalização, verificaram-se os seguintes fatos:

Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segu…

Para o cumprimento das técnicas do orçamento programa, necessário se faz o desenvolvimento das avaliações quantitativa e qualitativamente das aplicações de recursos nos diversos programas e atividades para execução das políticas públicas definidas no orçamento.

As avaliações envolvem os conceitos contemporâneos de planejamento governamental, destacando‐se a eficiência, eficácia, economicidade, efetividade e transparência das ações executadas em atendimento às demandas sociais apresentadas e devidamente discutidas e aprovadas na LOA.

Um cidadão, em pleno gozo de seus direitos constitucionais, faz uma denúncia à Controladoria Geral do Estado de São Paulo, afirmando que determinado ente público…

A discussão em torno da implementação de tarifa zero, no transporte público, tem ganhado destaque, como uma alternativa inovadora, para enfrentar desafios urbanos relacionados à mobilidade. A proposta de tarifa zero visa transformar o acesso ao transporte público em um serviço gratuito para os usuários, buscando impactar positivamente diversos aspectos sociais, econômicos e ambientais.

Um dos principais argumentos, em favor da tarifa zero, é o potencial de reduzir as desigualdades sociais. Ao eliminar a barreira financeira para o acesso ao transporte público, pessoas de diferentes classes sociais têm a oportunidade de usufruir do serviço de maneira equitativa, facilitando o deslocamento diár…