- diferença conceitual entre ato e contrato administrativo;
- o que é em si o “controle parlamentar”;
- em que se diferem os procedimentos desse controle com relação aos atos e aos contratos;
- que tipos de impugnações podem resultar da fiscalização financeira e orçamentária de um contrato;
- considerações gerais sobre esse tema.
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Questões Relacionadas
b) o ‘motivo’ do ato administrativo e os conceitos jurídicos indeterminados;
c) a convalidação do ato administrativo e seus efeitos.
Sabe-se que o orçamento público, a um só tempo, é mecanismo de planejamento e controle. Por sua vez, compreendida como uma forma permanente de responsabilização dos agentes públicos, sabe-se também que accountability enseja dois desdobramentos: o vertical e o horizontal.
Nesse contexto, em um mínimo de 40 e um máximo de 60 linhas, sem deixar de conceituar e de estabelecer as necessárias relações de causualidade, elabore um texto dissertativo respondendo à seguinte pergunta:
Caracteriza-se o orçamento público por ser um instrumento de accountability nos seus desdobramentos vertical e horizontal?
