A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma importante inovação da Constituição Federal de 1988 no campo do direito orçamentário. Com a vigência da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) -, a importância da LDO aumentou, em face dos novos conteúdos de grande relevância para o disciplinamento da gestão fiscal.
Considerando a importância do tema acima, redija um texto dissertativo acerca da LDO, especialmente no que concerne aos seus conteúdos estabelecidos na Constituição Federal e na LRF, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- conteúdo dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais;
- regras da LRF relativas ao estabelecimento da programação financeira e do cronograma de desembolso;
- situações previstas na LRF em que são necessárias medidas de limitação de gastos, com a indicação dos responsáveis por essas medidas.
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Questões Relacionadas
Redija um texto dissertativo a respeito dos estágios da Despesa Pública. Ao elaborar seu texto cite quais são os estágios da despesa, em que momento e em qual ordem eles ocorrem.
Durante auditoria realizada na Secretaria de Estado X, a equipe da Controladoria-Geral do Estado de São Paulo identificou as seguintes situações:
a) O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a concessão de isenção do IPVA a veículos utilizados em atividades de transporte escolar privado, sem apresentação das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar medidas de compensação.
b) A mesma Secretaria celebrou convênio com organização social para ampliação do atendimento hospitalar, cujo valor comprometerá de forma permanente parte relevante do orçamento, sem que tenha sido demonstrada a compatibilidade dessa despesa com o PPA e a LDO.
c) Verif…
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes. [valor: 3,50 pontos]
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas,…



